Ação civil pública cobra a restituição de valor aproximado a R$ 176 milhões dos ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho e outros 86 acusados de operarem um esquema de desvio de verbas públicas por meio de organizações não governamentais (ONGs) e empresas fantasmas.
Na ação, está sendo solicitada em caráter liminar a quebra do sigilo bancário e o bloqueio de valores depositados nas contas dos acusados e, no mérito, o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público e a condenação à perda da função e dos direitos políticos. O esquema era concentrado na Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que teve seu estatuto modificado pelo Decreto nº 38.143, de 23 de agosto de 2005, assinado pela então governadora Rosinha Garotinho. O decreto permitiu que a empresa pudesse ser uma agência de intermediação de contratos com dispensa de licitação. A Fesp passou a contratar sem licitação ONGs, como Inep, Inaap e IBTD, que por sua vez desviavam recursos para empresas de fachada, como Emprim, Inconsul e Teldata.
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pri...
Há 3 horas
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